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Ministro Levy é convocado pela Comissão de Defesa do Consumidor

 
Nesta quarta-feira (10), em um acalorado debate entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovada convocação para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, preste esclarecimento sobre a Operação "Zelotes". O requerimento foi apresentado pelo deputado Ivan Valente. 
 
O presidente da CDC, deputado Eli Corrêa Filho, destacou que o embate foi longo. "Como somos muitas cabeças é impossível que todos tenham uma mesma opinião. O que buscamos é o consenso em meio à divergência. Para isso fomos eleitos pela população", pondera. "Como me propus quando eleito para presidir a CDC, busco dar voz e vez a todos os membros, afinal, todos são importantes para a construção do país que queremos".
 
Eli ressalta, ainda, a importância da presença do ministro Levy. "É muito saudável que o atual ministro possa prestar os esclarecimentos sobre a estrutura fraudulenta e indicar aos deputados o que será feito pelo governo federal para acabar com a prática de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". Após extensa discussão foi aprovado que o ministro da Fazenda Joaquim Levy preste os esclarecimentos à CDC no dia 1° de julho, às 10 horas, no Plenário 8, da Câmara dos Deputados. 
 
Entenda o caso
Em março, foram divulgadas informações que denunciam o desaparecimento de débitos tributários que, naturalmente, provocavam desfalque aos cofres públicos. De acordo com as investigações de uma força-tarefa formada por Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e  Corregedoria do Ministério da Fazenda, teriam sido subtraídos cerca de 5,7 bilhões de reais. Isso teria sido possível em função de supostas irregularidades praticadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Fazenda onde contribuintes podem contestar tributações aplicadas pela Receita sem passar pela Justiça.
 
A Operação Zelotes, como ficou conhecida, identificou várias grandes empresas e bancos entre os suspeitos de pagar propina para se livrarem de dívidas. Entre as empresas aparecem a RBS, Ford, Mitsubishi, BR Foods, Camargo Corrêa, Light, Petrobras e os bancos Bradesco, Santander, Safra, BankBoston e Pactual. Ainda segundo a investigação, suspeita-se que a RBS teria pago 15 milhões de reais pelo desaparecimento de um débito de 150 milhões de reais. O jornal "O Estado de S. Paulo" divulgou a lista de débitos de algumas empresas investigadas: Santander - R$ 3,3 bilhões; Bradesco - R$ 2,7 bilhões; Gerdau - R$ 1,2 bilhão; Safra - R$ 767 milhões; RBS - R$ 672 milhões; Camargo Corrêa - R$ 668 milhões; Bank Boston - R$ 106 milhões; Petrobras - R$ 53 milhões.
 
Iniciadas no final de 2013, as investigações incluem o exame de 70 processos em andamento ou já encerrados no Carf que totalizam 19 bilhões de reais em tributos. Entre os crimes apurados estão tráfico de influência, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Na operação, houve busca e apreensão em Brasília, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram apreendidos 28 veículos, três motos, joias, mais de 2 milhões de reais, 9 mil dólares e 1,5 mil euros. 
O Ministério da Fazenda informou que já abriu processos administrativos contras as empresas envolvidas, tendo como base a Lei Anticorrupção, a mesma que dá suporte a processos da Controladoria Geral da União contra empreiteiras metidas na Lava Jato.
 
 

Com Alckmin Eli intercede pelo IML de Guarulhos



Nesta segunda-feira, 1° de junho, no Palácio dos Bandeirantes, o deputado federal Eli Corrêa Filho manteve encontro com o governador Geraldo Alckmin para tratar de diversos assuntos com destaque para o Instituto Médico Legal (IML) de Guarulhos.

Durante o encontro, o deputado relatou os depoimentos de vereadores, lideranças políticas e do cidadão guarulhense comum, bem como protocolou ofício que solicita permanência dos serviços e ampliação da estrutura do IML, bem como o aumento do número de médicos legistas.

Além de atender a população guarulhense que tem estado apreensiva com os impasses em torno do IML local, a medida beneficia, também, as demandas de municípios limítrofes como Mairiporã, Arujá e Santa Isabel.

Em abril deste ano, o deputado já havia apresentado a mesma pauta ao secretário de Segurança Pública, doutor Alexandre de Moraes. Como o governo do Estado está se mostrando solícito à pauta, foi possível, enfim, reiterar o pedido ao governador.

"Poder apresentar o assunto ao governador não é mais do mesmo", explica o deputado. "Isso é um indicativo de que os agentes públicos estão, sim, dispostos a considerar a situação de modo a encontrar a melhor solução para todos", argumenta.

Entenda o caso

A unidade tem sido alvo de discussões há bastante tempo. Em 2013, a Câmara aprovou a revogação de doação da área que seria destina para a instalação de nova sede do IML e do Instituto de Criminalística.

O local descartado fica ao lado do Cemitério Necrópole do Campo Santo, na Vila Rio. Desde que o Estado optou por não utilizar a área com mais de 5 mil m², conforme publicação do jornal Folha Metropolitana, a Secretaria de Segurança Pública estaria avaliando outros terrenos.

Também em 2013, a Câmara de Vereadores chegou a designar representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social com o intuito de apurar algumas denúncias sobre o atraso na liberação de corpos. Na época, já se apurou que muitas viaturas estavam em manutenção e não havia carros suficientes para cobrir a demanda da cidade, conforme publicado pelo portal Guarulhos Web.

Em dezembro do ano passado, o assunto voltou ao noticiário local. O portal GuarulhosWeb noticiou que a integração dos serviços funerários entre Município e Estado, firmadas desde 1976, está ameaçada. Com relações estremecidas entre as esferas de poder, o atendimento às famílias enlutadas pode ficar comprometido. Com isso, registram-se transtornos em serviços como a realização de autópsias, constatações e motivos das mortes.

Eli Corrêa ouve vereadores e empresários




Para corroborar com as ações parlamentares em prol de Guarulhos, o deputado Eli Corrêa Filho esteve com vereadores na Câmara Municipal de Vereadores e com diretores da Agência de Desenvolvimento e Inovação (Agende). Ele foi recepcionado pelos presidentes do Legislativo guarulhense, professor Jesus, e da Agende, Aarão Ruben de Oliveira. Os encontros foram oportunos para que o deputado relatasse alguns avanços na busca por recursos para Guarulhos, bem como saber mais detalhes sobre as principais demandas da população.

Eli adiantou que apresentou emendas que totalizam mais de R$ 14 milhões para uma das principais “portas de entrada do país” graças ao Aeroporto Internacional. “Foram emendas pontuais para as áreas de segurança, saúde e infraestrutura”, detalha.

O deputado ponderou, também, sobre a batalha parlamentar para conseguir destinar recursos às cidades paulistas. “Na Câmara é interessante porque nós, paulistas, somos tratados como os ricos: não precisa de nada. Não precisa mandar emenda, verba para São Paulo porque o Estado é rico. E aí é um engano muito grave, porque nós temos dificuldades”, pondera.


Caos na Saúde
Eli destacou, por exemplo, as graves distorções no setor de saúde. “Está um caos. Você vai numa UBS e encontra filas, uma morosidade muito grande no atendimento da população”, aponta. Para o Repórter do Povo, ter uma política pública em saúde que seja funcione assegura que o cidadão possa ir à luta em outras áreas. “Você estando bem de saúde, há condições de procurar um trabalho, um emprego e viver muito melhor”, avalia.

Para o professor Jesus a parceria com o deputado é importante para Guarulhos. "Quanto mais amigos e parceiros, você tem mais facilidade para pedir benefícios para a nossa cidade", pondera. O presidente da Câmara guarulhense ressaltou que o deputado Eli sempre manteve seu vínculo com a cidade em todos os seus mandatos –3 estaduais e 2 federais–. Para Jesus, é fundamental manter e ampliar esta amizade em prol do povo guarulhense. “Eli é um grande parceiro, um grande amigo de Guarulhos”, conclui.


Expectativas
O presidente da Agende, Aarão de Oliveira, relatou sua expectativa na parceria com o deputado Eli Corrêa. “Espero que o deputado, com esta proximidade que tem com o município, uma pessoa que conhece as necessidades, possa aprofundar cada dia mais, através da Agende, quais são as demandas do município”.

Oliveira também conta com a parceria entre a Câmara de Vereadores e a Câmara dos Deputados para elevar o patamar de Guarulhos nas discussões de níveis nacional e internacional sobre a economia do país. Um dos desafios é a captação de recursos para viabilizar o Parque Tecnológico de Guarulhos.

Setor imobiliário é tema da 2ª audiência



Na última quarta-feira (13), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) promoveu a segunda audiência do colegiado. O evento contou com a presença de Amaury Martins de Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Urbanístico OAB/SP, e Flávio Prando, presidente da Comissão da Indústria Imobiliária.

O colegiado aprovou requerimentos do deputado Eli Corrêa Filho, presidente da CDC, e da deputada Maria Helena. A audiência foi motivada pelos abusos cometidos pelo setor imobiliário na entrega de imóveis novos aos proprietários. O presidente da CDC destacou que junto com o ‘boom’ imobiliário veio, também, o descumprimento de prazos. “Nos últimos anos, o setor de construção civil tem sido beneficiado pelo maior acesso ao crédito imobiliário, o que estimulou a aquisição de imóveis da planta”, apontou.

Eli pontuou, também, que “os atrasos na entrega dos imóveis já estão no topo das reclamações dos órgãos de defesa do consumidor contra construtoras ou incorporadoras”. De acordo com o deputado cerca de 1/3 das queixas apresentadas nos Procons contra as incorporadoras se refere ao descumprimento do contrato, em especial com relação às datas de entrega.

O presidente da CDC também criticou o fato das construtoras poderem adiar em até 180 dias a entrega do imóvel, sem sequer alegar fatos imprevisíveis ou de força maior. A cobrança indevida, por algumas incorporadoras, de taxa de condomínio antes que o apartamento possa ser habitado pelo morador também foi abordada na audiência.

Os deputados criticaram, ainda, a cobrança da taxa de corretagem – que varia entre 5% e 10% do valor do imóvel – quando o consumidor se dirige diretamente a um stand de vendas, sem ser acompanhado por um corretor.

 

Projeto de lei

No dia 25 de março, após todos os tramites, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhou o Projeto de Lei 178/2011 ao Senado. No dia 26, ocorreu a publicação no Diário Oficial do Senado Federal e encaminhamento para as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Agora, aguarda designação do relator. “Felizmente houve sensibilidade para o tema proposto e após tanto tempo, desde 2011, avançamos mais um passo”, comemora Eli.

O projeto propõe a alteração da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis. No projeto, Eli define multa e juros às empresas responsáveis pelos empreendimentos.  “Embora o contrato preveja obrigações para ambas as partes –comprador e vendedor– fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, não o faz igualmente para o fornecedor”, pondera.

“Nossa proposta tem o objetivo de corrigir esta grave distorção que deixa o consumidor vulnerável a caprichos e desmandos de empresas do setor imobiliário”, conclui o presidente da CDC.