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Código de Defesa trouxe avanços e impõe desafios

 
"Felizmente, temos razões para comemorar mas isso não tira do nosso campo de visão os pontos em que precisamos avançar". Esta foi a avaliação do deputado Eli Corrêa Filho após audiência pública para comemorar os 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor realizada nesta quarta-feira (9), no colegiado presidido pelo democrata. Para Eli, a satisfação pelas conquistas, não deve suprimir a reflexão nas atribuições parlamentares. "Ter umas das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito às relações de consumo nos enche de orgulho. Contudo, estamos sendo sempre desafiados no cumprimento da nossa obrigação de modernizar esta legislação para os novos tempos"
 
Participaram da audiência Juliana Pereira da Silva, secretária da Senacon/MJ, João Alziro Herz da Jornada, presidente do Inmetro, Frederick Lustosa, procurador da República da 3ª CCR do Ministério Público Federal e Walter José Faiad de Moura, membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
 
Eli Corrêa citou a mudança de comportamento tanto dos consumidores, quanto dos empresários. “O Código também ajudou a criar uma nova cultura empresarial, voltada para a ética e valorizando a prevenção de conflitos”, destacou o deputado. O presidente da Comissão lembrou, também, sobre a influência da tecnologia nas relações de consumo. "O comércio eletrônico e o acesso facilitado ao crédito permitiram a inclusão de novas camadas de consumidores, mas também trouxeram novas espécies de conflitos decorrentes do superendividamento que aflige milhões de famílias".
 
A despeito das justas razões para comemoração, a audiência também foi útil para apontar alguns desafios. Entre eles, está o de aumentar o poder de atuação dos Procons. Ainda que tenham saltado de 200 unidades há 10 anos para 800 atualmente, ainda é pouco frente a mais de 5 mil municípios. O Estado do Amazonas, por exemplo, com 62 municípios conta com apenas um Procon. A judicialização das questões entre consumidor e empresários também é um problema a se encarar. Atualmente, uma ação no Juizado Especial é de R$ 1,7 mil com indenizações que não chegam a R$ 300.
 
Ao assumir a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Eli Corrêa deixou claro seu compromisso em dar celeridade às revisões que o Código de Defesa do Consumidor precisa. "Estamos acompanhando cada passo no Senado e, em breve, vamos poder discutir os assuntos pertinentes aqui na Câmara", conclui. 

Eli Corrêa quer subcomissão da CDC no caso Unimed Paulistana

Operadora tem de transferir mais de 740 mil clientespor determinação da ANS

 

Na última quarta-feira (2), a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Operacional n° 1.891 que dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da Operada Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. 

De acordo com a resolução, a Unimed Paulistana tem prazo máximo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação. Na prática, a operadora deverá negociar a transferência de 744 mil clientes de sua carteira para empresas que tenham "situação econômico-financeira adequada e manter as condições dos contratos sem prejízos aos consumidores", conforme determinou a ANS.

 

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Eli Corrêa Filho propõe a criação de uma subcomissão que acompanhe os desdobramentos deste caso. “É uma situação que pode trazer vulnerabilidade ao consumidor. Mesmo que a lei dê total amparo aos beneficiários, se descuidarmos eles podem ser prejudicados, e muito”, avalia.

 

Os beneficiários da Unimed Paulistana que tiverem dúvidas devem ligar para o Disque ANS (0800 701 9656) ou pela Central de Atendimento no portal da Agência (www.ans.gov.br). Quem preferir pode se dirigir, pessoalmente, ao Núcleo da ANS na Capital Paulista localizada na avenida Bela Cintra, nº 986 - 9º andar - Edifício Rachid Saliba - Bairro Jardim Paulista.

A Unimed Paulistana divulgou em seu site um comunicado orienta que em caso de “consultas e atendimento negados pela rede de credenciados (hospitais, clínicas e laboratórios), devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo número 3113-0800ou pelo 0800 9402345, para que sejam encaminhados para outro local de atendimento

 

Maria Inês Dolci, coordenadora do Instituto Proteste, orienta quem em caso de problemas no atendimento, os clientes devem protocolar reclamação na ANS e nos órgãos de defesa do consumidor para que possam ser devidamente orientados. Ela esclarece, ainda, que os clientes devem continuar pagando os planos. "Não devem quebrar este pagamento de forma que ele possa ter atendimento. A lei é clara, a Unimed tem de achar uma alternativa pra dar o atendimento", afirma.

 

Obrigações

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lista algumas obrigações que deverão ser respeitadas nesta operação:

- manter integralmente as condições vigentes dos contratos sem qualquer restrição de direitos ou prejuízo aos beneficiários;

- não impor carências adicionais;

- não alterar cláusulas de reajuste ou data do aniversário dos contratos;

- manter a rede credenciada e, havendo alteração da rede credenciada ou referenciada, respeitar o que dispõe a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9656/98, art. 17): enviar carta aos consumidores com 30 dias de antecedência e substituir o prestador por outro equivalente;

- não interromper a prestação do serviço de assistência médica hospitalar, principalmente para casos de internação ou tratamento continuado.

- enviar correspondência aos consumidores comunicando a transferência da carteira.

 

COMUNICADO DA UNIMED PAULISTANA

A Unimed Paulistana esclarece que, em conformidade com a determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantirá o atendimento a seus beneficiários durante o período de transição, até que seja definido para qual operadora repassará a sua carteira de clientes. 

 

Os clientes que tiverem consultas e atendimento negados pela rede de credenciados (hospitais, clínicas e laboratórios), devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo número 3113-0800 ou pelo 0800 9402345, para que sejam encaminhados para outro local de atendimento. 

 

É importante ressaltar que os clientes devem manter o pagamento de suas mensalidades em dia, pois isso preservará os seus direitos no momento da migração para outro plano de saúde, conforme determinação oficial da ANS. 

 

Além da rede credenciada, os beneficiários contam com a rede própria da Unimed Paulistana, que possui 2 hospitais, 5 pronto atendimento e mais de 2.300 cooperados. 

 

Além disso, lembramos que a Unimed Paulistana teve decretada a alienação de carteira e não sua falência ou liquidação.”

 

NOTA DA ANS

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou nesta quarta-feira (02/09) a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora Unimed Paulistana. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Resolução Operacional nº 1.891, com a finalidade de garantir a assistência aos consumidores.

A situação da operadora vem sendo acompanhada pela Agência que, desde 2009, instaurou quatro regimes especiais de direção fiscal (acompanhamento presencial feito por agente nomeado pela ANS em decorrência de anormalidades econômico-financeiras graves) e dois regimes de direção técnica (acompanhamento presencial feito por agente nomeado pela ANS em decorrência de anormalidades assistenciais e administrativas graves).

 

Como a operadora não conseguiu sanear os problemas, a ANS determinou que a Unimed Paulistana deve negociar a transferência da totalidade de sua carteira de beneficiários no prazo de 30 dias corridos após o recebimento da intimação. A interessada deverá possuir situação econômico-financeira adequada e manter as condições dos contratos sem prejuízos aos consumidores.

Caso não realize a alienação nesse prazo, a ANS fará uma oferta pública para que operadoras interessadas ofereçam propostas de novos contratos aos beneficiários da Unimed Paulistana.

 

É importante ressaltar que a operadora continua tendo obrigação de manter a assistência aos seus beneficiários até que a transferência para outra operadora seja finalizada. Os beneficiários devem manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora.

De acordo com dados de julho/2015, a Unimed Paulistana possui aproximadamente 744 mil beneficiários, em sua maior parte residente no município de São Paulo, e dos quais 78% estão em planos coletivos (empresariais e por adesão).

 

Em caso de dúvidas ou denúncias, os beneficiários podem entrar em contato pelo Disque ANS (0800 701 9656), pela Central de Atendimento no portal da Agência (www.ans.gov.br) ou pessoalmente, nos Núcleos da ANS presentes em 12 cidades."

 

No Estado de São Paulo, são dois endereços:

Núcleo da ANS em São Paulo: Av. Bela Cintra, nº 986 - 9º andar - Edifício Rachid Saliba - Bairro Jardim Paulista - São Paulo/SP.

Núcleo da ANS em Ribeirão Preto: Av. Presidente Vargas, nº 2121 - 2º Andar - Sala 203 - Edifício Times Square - Ribeirão Preto/SP."

Diap reconhece influência do deputado Eli Corrêa Filho

 

Nesta segunda-feira (31) o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a versão digital da lista dos parlamentares mais influentes que integram a atual 55ª Legislatura (2015-2018). O deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), no exercício do seu segundo mandato federal, está entre os "Cabeças" do Congresso .
 
 
Para definir o status de cada parlamentar o Diap avalia os seguintes critérios: a) o institucional, ou seja, o posto que ocupa na estrutura da Casa ou no partido, b) o reputacional, como é visto por seus colegas e correligionários de partido e região, e c) o decisional ou como se comporta frente a votações, negociações, articulações etc. “Sem dúvida é muito honroso o reconhecimento. Isso aponta que o mantado está no   caminho certo. Obviamente, quanto mais reconhecimento, mais responsabilidade. Contudo, fui credenciado por milhares de pessoas que acreditaram em minhas propostas e, para honrar este voto de confiança tenho atuado em busca do melhor”, afirma Eli.
 
O bom conceito atribuído pelo Diap considera que o deputado Eli vem exercendo bem as missões partidárias, políticas e/ou institucionais. O democrata também é reconhecido pela sua habilidade em buscar a conciliação e integração entre os atores de um determinado tema em discussão. Isso tem sido uma marca de sua presidência na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), função para a qual foi indicado por unanimidade pelos deputados do DEM. Desde maio, Eli Corrêa também foi eleito presidente da Frente Parlamentar da Migração do Rádio AM para FM.
 
Agenda intensa
À frente da CDC, Eli Corrêa busca cumprir à risca a sua motivação de conduzir as pautas de modo democrático, ou seja, onde todos os parlamentares do colegiado tenham seus requerimentos discutidos com a profundidade devida. Uma evidência desta abertura é intensificação da agenda de audiências públicas. De abril até agosto, o colegiado já promoveu oito audiências públicas sobre temas como telefonia (qualidade dos serviços), abuso dos contratos imobiliários, crise dos Fundos de Pensão, Operação Zelotes, roubo e furto de celulares, irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais e discussão sobre problemas na aviação (valores de passagens, condições de aeroportos etc).
 
De abril a agosto, dois ministros de Estado já estiveram na CDC para prestar esclarecimentos: Joaquim Levy, ministro da Fazenda, que detalhou as ações do governo federal nos desdobramentos da Operação Zelotes; e Ricardo Berzoini, que tratou sobre o setor de telecomunicações especialmente telefonia e banda larga que são recordistas de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. 
 
Mais audiências
Nesta quarta-feira (2), a CDC promove um seminário para discutir a portabilidade na conta de energia, a fim de instruir o relatório do PL 1917/2015.
Até o final de setembro, outras três audiências públicas estão agendadas. Conforme cronograma abaixo:
Dia 9 - conquistas e desafios após 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor que completa 25 anos;
Dia 16 - Impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil.
Dia 23 - Análise do PL 2.303/2015 que propõe a regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem;
Dia 29 - Debate sobre o PL 4.447/2012 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (Shopping centers).
 
Representatividade
“Estou imprimindo a maior celeridade possível dentro dos limites regimentais e, ainda, considerando as discussões e votações em Plenário”, pondera Eli. Para o parlamentar em ascensão, “como representantes da população temos de dar resposta à altura de cada demanda e dentro de um prazo que assegure ao cidadão a certeza de que não está sozinho”, complementa. “Somos a voz de milhares de brasileiros que, pelo voto, nos deram o direito de apresentar problemas, propor soluções, discutir ideias, mediar conflitos e, assim, trabalhar pelo desenvolvimento do País”, conclui o democrata.
 
Causas
Segundo o Diap, o parlamentar se torna influente basicamente por quatro razões:
a) por exercer cargo ou posto de mando como líder, vice-líder, integrar a mesa diretora, presidir comissões, coordenar frentes parlamentares;
b) por pertencer a grupos políticos, em nome do qual recebe missões importantes, como relatar matérias relevantes, cumprir missões partidárias, articular ou negociar em nome do grupo, presidir comissões etc;
c) por representar ou ter vínculo com agentes econômicos e sociais, por força dos quais traz certa legitimidade para agir em nome deste segmento no interior do Parlamento;
d) por especialização ou notório saber em determinadas matérias, permitindo-lhe ser referência nesse tema.

Embu das Artes: uma nova realidade para o Santarém


No último sábado (29), Comunidade Santarém viveu um momento muito importante em seus 40 anos de existência. A Prefeitura entregou oficialmente as obras na Viela Servidão, Jd. Santa Tereza, ruas de acesso: Americanópolis e Otacílio Honorato Coelho. Foram realizadas intervenções de recuperação urbana e ambiental, construção da rede de esgoto das vielas, pavimentação com bloquetes e iluminação. O investimento beneficia mais de 5.400 moradores em 360 habitações.
 
Agora, faz parte do passado o termo "inferninho" para o local. Parabéns a todos que contribuíram com mais esta grande conquista. As pessoas não vai mais ter o mau cheiro do esgoto correndo a céu aberto. Isso é qualidade de vida, mais saúde, mais bem-estar para a população.  Autor de uma das emendas que custearam a obra, o deputado federal Eli Corrêa Filho fala da satisfação em contribuir. "É sempre muito bom ver a aplicação das emendas parlamentares em benefício direto para a população".
 

Com custo total no valor de R$ 1.253.404,59 as obras incluíram: a) 1.145m de rede de esgoto; b) 1.030 m² de pavimentação com bloquetes; c) 460m de guias pré-moldadas; d) 512m² de calçamento; e) oito unidades de boca de lobo; f) 30 unidades de postes com luminárias.