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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1402/1999)  que restringe a propaganda de medicamento,  para permitir somente à aquelas destinadas direta e especificamente aos profissionais e instituições de saúde.

O projeto poderá será analisado, na próxima quarta-feira (26/03) , na Comissão de Defesa do Consumidor e para o relator da proposta, deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), existe  a possibilidade de realização de audiência pública para melhor definição da questão.

“No meu entender, não existe necessidade de vedar a propaganda de medicamentos, uma vez que a lei vigente somente a autoriza no caso de medicamentos anódinos ou de venda livre (registrados no órgão responsável pela fiscalização sanitária), devendo ser acompanhada de advertência quanto a seu uso abusivo”, disse Eli Corrêa. 

Eli Corrêa Filho é 19ª em ranking Veja

Ranking publicado na edição 2353 da Revista VEJA, entre os 513 Deputados Federais que mais trabalharam em 2013, por um país mais moderno e competitivo, classifica o Deputado Eli Corrêa Filho no 19ª lugar. Isso nos deixa muito feliz, por mostrar que estamos no caminho certo, sempre trabalhando com honestidade por um país melhor. Aproveitamos para agradecer o carinho e o respeito de nossos amigos, eleitores e colaboradores. Um ótimo Natal a todos e um 2014 de muito sucesso e realizações. Podem ter certeza que continuaremos trabalhando e honrando a confiança que nos foi depositada.

http://veja.abril.com.br/multimidia/infograficos/os-melhores-senadores-e-deputados-em-2013

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO É APROVADO COM A MINIREFORMA DA LEI ELEITORAL

Na noite de ontem (22/10) o plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação da minireforma da lei eleitoral.  Entre os temas aprovados  está o projeto de lei ( 4541/2012), de autoria de Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que acaba com as fraudes nas eleições praticadas pelos candidatos ficha suja. O projeto de lei,  impedirá que os candidatos impedidos por condenação pelos Tribunais se lancem candidatos e horas antes das eleições colocam em seu lugar outra pessoa menos expressiva.

O PL 4541/20112 determinava que a troca deveria ocorrer 15 dias antes das eleições mas o plenário da Câmara dos Deputados ampliou para 20 dias antes do pleito – tornando a regra mais rigorosa.  “O projeto de lei  aprovado vai fortalecer a lei do ficha limpa nas eleições e impedirá que muitos candidatos enganem os eleitores. Com o advento da Lei da Ficha  Limpa  e diante do imenso  universo de políticos inelegíveis,  no Brasil, muitos procuravam saídas nada republicanas para  tentar enganar a população e  burlar a lei eleitoral  agredindo a Constituição Federal. Agora, acabamos com essa prática”. 

Além do texto previsto no  projeto de lei de Eli, outras alterações foram aprovadas:
- proibição de propaganda por meio de placas, cartazes, faixas, pinturas de muros e cavales.
- proibição de “envelopamentos” de carros, ficando permitido somente adesivo no vidro traseiro do veículo. 

 

DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO É INDICADO PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ ANALISAR O ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

 

O deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) foi indicado pela liderança dos Democratas para compor a comissão especial da Câmara dos Deputados que irá analisar a PEC do ICMS do Comércio Eletrônico.

A  Proposta de Emenda Constitucional 197/12 muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda feitas pela internet. Como a maioria dos centros de distribuição das empresas de comércio virtual fica no Sul e no Sudeste, os governos federal e estaduais, empresas e parlamentares têm discutido formas de redistribuir o ICMS cobrado entre as demais regiões do país.

O Protocolo 21/2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária por estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, além de Distrito Federal e Espírito Santo, criou uma regra no sentido de cobrar um adicional no ICMS de até 10% sobre o valor da operação. A quantia extra seria recolhida nos estados de destino de mercadorias compradas pela internet ou por telemarketing.

Esse impasse obrigou as empresas de comércio eletrônico a procurarem o Judiciário, já que muitos estados apreendem as mercadorias em que o adicional ICMS não tenha sido recolhido antecipadamente. Em vários casos, essas mercadorias são liberadas somente após o pagamento do adicional.

“Essa PEC é muito importante para o Estado de São Paulo pois se for aprovado nosso Estado perderá arrecadação e consequentemente muitos programas de governo , que beneficiam os Paulistas,  poderão sofrer redução.”