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Eli recebe prefeito de Cotia Carlão Camargo deputado estadual Márcio Camargo




Na última quarta-feira (8), o deputado federal Eli Corrêa Filho recebeu a visita do prefeito de Cotia, Carlão Camargo (PSDB) e do deputado estadual Márcio Camargo (PSC-SP). No encontro, os nobres cotianos solicitaram um reforço para, finalmente, conseguir viabilizar um antigo projeto da cidade: a construção do camelódromo –área pública para instalação de barracas dos vendedores ambulantes.

 Eli destacou a satisfação em poder representar ao Estado de São Paulo e ter canal aberto com os representantes do povo paulista. “É sempre uma honra saber que os as pessoas contam conosco. Nosso empenho é para honrar esta parceria que não tem preço”. Sobre o pedido do prefeito, Eli se comprometeu dar sua contribuição para que o camelódromo seja construído.

 “Todas as iniciativas que contribuem para a geração de renda devem ser apoiadas”, pondera Eli. Para ele, o projeto do prefeito Carlão de disponibilizar um espaço melhor para os vendedores ambulantes, além de melhorar as condições de trabalho das pessoas que dependem desta atividade, é um estímulo para que a população possa frequentar o espaço sempre com conforto e segurança.

 Eli aproveitou o encontro para estender as felicitações pelos 159 anos de Cotia, celebrados no último dia 2 de abril. “Cotia é uma cidade dinâmica, com uma população densa, mais de 225 mil habitantes, e uma história rica que deve ser preservada”, conclui o deputado.

Construtoras serão penalizadas por atrasos na entrega das chaves




Projeto do deputado

Eli Corrêa Filho é
encaminhado ao Senado
 

O boom do mercado imobiliário ajudou a economia do país. Isso é fato. Contudo, o declínio na venda e lançamentos já se faz perceber. Porém, um problema não diminui na mesma proporção: realização de sonhos adiados ou até mesmo frustrados.

Em todas as regiões do país há registros de famílias que precisam alongar o tempo de residência em moradias improvisadas porque as construtoras e incorporadoras não cumpriram os prazos fixados em contrato. 

O flagrante desrespeito a direitos do cidadão previstos, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor -que completa 25 anos em setembro- motivou o deputado Eli Corrêa Filho a apresentar o Projeto de Lei nº 178, de 2011 propondo a alteração da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

No projeto, o Repórter do Povo define multa e juros às empresas responsáveis pelos empreendimentos.  “Embora o contrato preveja obrigações para ambas as partes –comprador e vendedor– fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, não o faz igualmente para o fornecedor”, pondera Eli. “Nossa proposta tem o objetivo de corrigir esta grave distorção que deixa o consumidor vulnerável a caprichos e desmandos de empresas do setor imobiliário”, explica.

Tramitação e especificações

No dia 25 de março, após todos os tramites na Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhou o projeto ao Senado. No dia 26, ocorreu a publicação no Diário Oficial do Senado Federal e encaminhamento para as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Agora, aguarda designação do relator. "Felizmente houve sensibilidade para o tema proposto e após tanto tempo, desde 2011, avançamos mais um passo", comemora Eli.

A proposta encaminhada aos senadores prevê que em caso de atraso, as empresas terão 180 dias (seis meses) como tolerância para entregar as chaves. Confira outras alterações:

1) O consumidor deve ser informado, com clareza e transparência, que em caso de extensão do prazo de entrega ele não terá de pagar qualquer penalidade moratória ou compensatória;

2) Se a empresa responsável não cumprir o limite de 6 meses, terá de pagar ao consumidor, que estiver em dia com suas obrigações financeiras, uma multa penal compensatória correspondente a 1% (um por cento) do valor pago até o momento da construção. As incorporadoras/construtoras ainda deverão pagar ao comprador uma multa penal moratória correspondente a 0,5% cinco décimos por cento) ao mês, ou fração, calculado por dia;

3) As multas deverão ser calculadas com base no mesmo índice previsto no contrato e poderão ser deduzidas das parcelas que serão pagas após o novo prazo de entrega do imóvel;

4) As empresas devem avisar ao consumidor seis meses de antecedência da data fixada em contrato sobre possíveis atrasos na sua entrega;

5) O consumidor deverá receber informações mensais sobre o andamento das obras.

Leia íntegra do projeto de lei encaminhado ao Senado.

(http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120325)

A verdade sobre a regulamentação da terceirizaçao - PL 4330/2004

Na noite de quarta-feira (8), 324 deputados aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização do setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Apenas 137 votaram contra e houve o registro de duas abstenções. Na próxima terça-feira (14), o Plenário da Câmara volta a discutir outros pontos polêmicos. 

O deputado Eli Corrêa Filho ressalta que o fato de ser favorável ao texto-base não diminui seu comprometimento em assegurar os direitos sociais e trabalhistas. “O que queremos, acima de tudo, é regulamentar, fortalecer o trabalho terceirizado e excluir do mercado as empresas terceirizadas de fachada”, enfatiza o deputado. 

De acordo com Eli, a falta de regras claras deixa o ambiente propício para um verdadeiro desrespeito a cerca de 12 milhões de trabalhadores que atuam por empresas terceirizadas. “Analisamos com muito cuidado o projeto e nos certificamos de que o trabalhador celetista, não será prejudicado”, explica o deputado. Os contrários ao tema omitem o compromisso do Congresso Nacional com os trabalhadores.

Garantias

O projeto busca amparar os trabalhadores de modo que tanto a empresa contratante quanto a terceirizada se tornam responsáveis pelos encargos. “O funcionário se torna responsabilidade de ambas”, detalha Eli. Com isso, continua o deputado, “vamos acabar com a prática desumana do dos funcionários descartáveis, porque não tem vínculo com a empresa”. O trabalhador terceirizado não é de “segunda categoria”, que é a forma como alguns empregadores os tratam.

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO

Links:

Consolidação das Leis do Trabalho
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>

Projeto de Lei 4330 (conheça o inteiro teor e tramitação na Casa)<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841>

 

Audiência aponta que diálogo é possível

 

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) promoveu a primeira audiência pública sobre telefonia. Eli Corrêa Filho, presidente do colegiado, ressaltou que a presença de representantes de todas as empresas Oi, Claro, Tim e Vivo, da Associação Brasileira dos Procons, do Institucional do Proteste, da Anatel, e dos ministério das Comunicações e da Justiça demonstram que o diálogo além de urgente e necessário, mostra-se possível.

 “Temos ambiente para a discussão de modo a encontrarmos um denominador comum que beneficie o protagonista de tudo isso: o consumidor”, pondera Eli. Quanto às cobranças contundentes que, por vezes, aquece um pouco o clima, o Repórter do Povo ressalta que são normais e que fazem parte de todo processo. “O Parlamento tem esta função de colocar partes conflituosas frente a frente para discutir e construir”, afirma.

 Eli frisa, ainda, que todas as partes envolvidas têm interesses específicos. “Não podemos perder de vista que as empresas sabem que precisam cuidar de seus clientes –sob risco de perdê-los– e nós, como representantes do consumidor, temos de garantir o cumprimento de direitos”, avalia.

 Como presidente da Comissão, Eli demonstrou preocupação com a chamada neutralidade da rede, que deveria garantir a todos os clientes dos serviços de telecomunicações as mesmas condições de uso. “Infelizmente, não é isso que acontece. As operadoras de celular oferecem serviços gratuitos associados aos serviços. Assim, um assinante de um pacote mais caro tem acesso, por exemplo, redes sociais e aplicativos de envios de mensagem sem pagar a mais por isso”, protesta Eli.

 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também foi cobrada por Eli. É consenso entre os membros da CDC que a Resolução 632/2014 prejudicou ao consumidor. “Esse conjunto de normas foi criado para definir os direitos dos consumidores dos serviços de telefonia e internet, mas um de seus artigos autoriza as prestadoras a extinguir unilateralmente os contratos. Se a Anatel não garantir ao consumidor o direito de romper a fidelização sem multas caso se sinta prejudicado, os Procons e juizados estarão em breve abarrotados de reclamações e processos”, disse o parlamentar.
 

 Desdobramentos

Durante 4h30 de audiência, todas as partes puderam apresentar seus argumentos e demandas. Além dos autores dos requerimentos que motivaram a audiência deputados Chico Lopes, Weliton Prado, Celso Russomano, Vinícius Carvalho e Marcos Rotta e Maria Helena, outros membros da comissão aproveitaram a ocasião para apresentar demandas que serão respondidas pelos responsáveis.

 Em função da pauta de votações, o presidente da CDC acordou com os representantes que as respostas aos questionamentos apresentados sejam encaminhadas para o colegiado que fará a distribuição a todos os deputados.