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PRÓXIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE SETOR IMOBILIÁRIO



Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou requerimento apresentado pelo presidente Eli Corrêa Filho incluindo o Promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Lisboa, e a presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP como convidados na audiência pública que será realizada em 13 de maio, para discutir os abusos cometidos pelo setor imobiliário contra os consumidores. "Além de lesar o bolso do consumidor, as construtoras estão fazendo ruir sonhos. Temos o dever de lutar contra isso", argumenta o deputado Eli.

O colegiado também aprovou convite para que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, discuta a proposta do Governo para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Para esta mesma audiência serão convidados o presidente da Anatel, João Rezende, a advogada Flávia Lefévre, da PROTESTE, a advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o professor Carlos Affonso, da Fundação Getúlio Vargas.

Por sugestão do deputado Nelson Marcchezan, a Subcomissão de Acompanhamento da telefonia no Brasil, criada pela CDC em março, passa a contar com nove membros. O déficit nas contas dos Fundos de Pensão, que ameaça o recebimento dos benefícios de milhões de brasileiros, também será discutido em audiência pública com representantes do Ministério da Previdência Social, dos Fundos de Pensão e de seus beneficiários.

 

Custo elevado e interrupções no fornecimento pautam audiência sobre energia elétrica



Na próxima quarta-feira (29), acontece a segunda audiência pública deste ano aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Desta vez, o Colegiado convidou para o debate representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

Também deve integrar a bancada o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o presidente do Instituto Acende Brasil, o diretor-presidente da Ampla Energia e o presidente-executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica.

Esta audiência foi aprovada a pedido do deputado Aureo (SD-RJ), relator da Subcomissão de defesa do Consumidor que discute o aumento das tarifas de energia elétrica e as constantes quedas no fornecimento em várias regiões do Brasil. Para Eli Corrêa Filho (DEM-SP), presidente do Colegiado, audiências desta natureza são o cenário ideal para encontrar soluções que beneficiem ao consumidor. “Os embates são naturais e fazem parte do processo democrático. O que não podemos é fugir deles. A Câmara tem esta prerrogativa e a população espera isso de nós”, pondera Eli.

O deputado carioca lembra que “são recorrentes os problemas de falta de energia nas cidades brasileiras". Aureo cita, ainda, que "a interrupção de fornecimento tem sido cada dia mais frequente. Não bastasse isso, o governo autorizou aumentos nas tarifas de energia, mesmo com a má qualidade no serviço”.

Reajustes

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados no dia 8 de abril, com os aumentos ocorridos, o consumidor está pagando neste ano, em média, 36,34% a mais pelo uso da energia, enquanto nos últimos doze meses as contas já estão 60,42% mais caras. A tabela abaixo apresenta as variações na energia elétrica, no ano e em doze meses, por região pesquisada.

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O presidente da CDC, Eli Corrêa Filho, avalia que os reajustes na energia elétrica “apertam o orçamento das famílias e deixam evidente que a política econômica intervencionista do governo cobra o seu preço de modo implacável”. Para Aureo, a realização da audiência pública servirá para buscar mecanismos “para cessar esses abusos que vem sendo cometidos contra a população brasileira”.

Outras ações

A CDC também aprovou o projeto de lei 5929/13 que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na internet e em outros meios as informações relativas ao aumento nas tarifas. Nas próximas semanas, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça para, finalmente, ser encaminhado à votação em Plenário.

TRANSPARÊNCIA É BOM E TODO MUNDO GOSTA



“Consumidor melhor informado, é consumidor que não se deixa lesar”. Assim, avalia o deputado Eli Corrêa Filho sobre a aprovação ao projeto de lei 5929/13 que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na internet e em outros meios as informações relativas ao aumento nas tarifas.

“Com tantos recursos tecnológicos à disposição das concessionárias e dos consumidores, é inadmissível que os reajustes sejam feitos de surpresa e sem transparência”, argumenta Eli. “As empresas podem, inclusive, desenvolver aplicativos que permitam a informação ser acessada por aplicativos de aparelhos móveis”, complementa. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado comemora o engajamento de todos os membros no intuito de garantir o pleno exercício de direitos do consumidor brasileiro.

De acordo com o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, a proposta vai tirar a sensação de estar sendo lesado ao ser surpreendido pelos aumentos. “Muitas vezes a divulgação é em cima da hora, com pouco prazo e o debate é muito técnico”, pondera Oliveira.

Nas próximas semanas, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça para, finalmente, ser encaminhado à votação em Plenário.

 

CDC QUER PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PONTO EXTRA DE TV A CABO



A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho, aprovou proposta que impede as operadoras de TV a cabo de cobrarem mensalidade por disponibilizarem a programação contratada em pontos extras da residência do assinante. Para o presidente do Colegiado, esta é mais uma proposta que contempla os direitos do consumidor.

 Em caso de pontos extras, as prestadoras poderão cobrar por:

1) Instalação;

2) Reparo da rede interna ou dos conversores/decodificadores de sinal;

3) Licenciamento de softwares necessários à recepção da programação e proteção do sinal.

 Antes de ser encaminhado para o Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.