No dia 15 de março, comemoramos o Dia Internacional do Consumidor. A data foi instituída em 1962, por iniciativa do presidente dos Estados Unidos,  John F. Kennedy, que encaminhou mensagem  ao Congresso Americano para   dar proteção aos interesses dos consumidores e  trouxe quatro direitos básicos, a saber: direito à segurança, informação, escolha e direito de ser ouvido. A mensagem foi  legitimada 23 anos depois pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), elevando tais direitos a diretrizes internacionais celebradas. 

 

Não resta dúvida, de 1962 para cá, houve um avanço na proteção ao consumidor em várias partes do mundo, inclusive no Brasil que  teve seu ápice com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. 

O Código, atualmente, na sua aplicação, sofre  problemas. Há normas que não são muitos claras e  há a dificuldade de aplicação em novas áreas. A oferta no comércio eletrônico, por exemplo, tem uma série de particularidades e outros fatores que o legislador  não tinha condição de prever. 

 

Significativamente o tratamento aos consumidores evoluiu no país, mas ainda há muito que se fazer. Lesões mínimas aos consumidores costumam ser relevadas, diante da dificuldade natural de se judicializar a questão: burocracia e os custos.  E nessa tarefa se destacam os órgãos e associações de defesa do consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas. Esta última, com um destaque, por tutelar o mais fragilizados dos consumidores, o consumidor carente. 

 

Somando-se a esses órgãos, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados também irá tutelar direitos e contribuir para a concretização do anseio da população em tornar real o exercício de cidadania e  acesso à ordem jurídica. A marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviços, compramos para sobreviver e outros para trazer mais conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo.  A liberdade do consumidor é adquirir ou não o produto, mas desde que seja bem informado, pois somente podemos tomar atitudes corretas se estivermos cientes dos nossos direitos e deveres. 

 

Destaco as prioridades, ainda como presidente, e membro efetivo da Comissão: 

a) a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É necessário regulamentar as compras pela Internet e criar uma nova seção no Código para tratar do comércio eletrônico, dando ênfase na divulgação dos dados do fornecedor, proibição de spams, e novo disciplinamento do direito de arrependimento da compra  e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. É necessário, também, disciplinar as ações coletivas que irão garantir agilidade no andamento da Justiça e prioridade para o julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro; 

 

b) o regramento do crédito ao consumidor e o superendividamento - o superendividamento é um problema que afeta não somente a pessoa, mas toda sua família.  Como relator da reforma do Código de Defesa do Consumidor, pretendo incluir no texto do novo Código as  medidas de informação e prevenção do superendividamento, introduzindo a cultura da concessão responsável de crédito e aumentando a cultura do pagamento das dívidas, como  estímulo à renegociação e da organização de planos de pagamento pelos consumidores;

 

c) o fortalecimento dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas terão prioridades na Comissão. 

O mercado de consumo é muito veloz e criativo e o CDC precisa acompanhar essa evolução. 

 

Cabe ao legislador estar com os olhos voltados para a sociedade, utilizando os instrumentos que a lei coloca ao seu alcance, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, para garantir a harmonia nas relações de consumo -  fundamental para a consecução de uma negociação límpida,  saudável e equilibrada – fornecedor e consumidor,  ambos, respeitando os mandamentos da lei.

 

 

Deputado federal destinou mais de R$ 1 milhão para Segurança Pública de Guarulhos

 

Na manhã do dia (7), o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM) participou da entrega de cinco viaturas, dez motos e 24 bicicletas todas destinadas a equipar a Guarda Civil Municipal (GCM), ao lado do secretário municipal de Segurança Pública João Darcio. O evento foi realizado na rua Dom Pedro II, no centro da cidade. 

Eli Corrêa lembrou que entre a apresentação da emenda e a efetiva liberação de recurso, a espera foi longa. Ressaltou, porém, a satisfação em contribuir com a cidade. “Como deputado federal de Guarulhos, me sinto na obrigação não só de ajudar a Guarda Civil, mas a população. Hoje nós sabemos o quanto é difícil a Segurança Pública no Estado de SP, principalmente no País”.

 

Em função dos índices de violência elevados, que coloca Guarulhos em um ranking que não dá orgulho, Eli Côrrea destaca a necessidade de valorizar os guardas municipais. “Precisamos valorizar cada homem, cada mulher que dá a sua vida no dia a dia para proteger o outro”, afirmou.

O deputado ponderou, ainda, sobre a importância de melhorar os recursos para a segurança pública nos municípios e frisou a responsabilidade que é de todos. “Precisamos dar equipamentos, segurança de trabalho, esse é o primeiro passo. Cada pessoa tem a sua responsabilidade de fazer um pouco mais por sua cidade, principalmente, quem é eleito, quem é um homem público como eu, um deputado federal”. 

 

Limitações

Para o exercício de 2015, o secretário municipal de Segurança Pública, João Dárcio, teve de driblar um corte de 40,7% no orçamento da pasta. Com isso, dos R$ 63,9 mi que dispunha para trabalhar em 2014, o gestor passou a contar com R$ 37,8. Com R$ 26 milhões a menos, para driblar as dificuldades e continuar oferecendo um serviço de qualidade para a população, Dárcio busca manter parcerias e buscar recursos externos.

“Se a Prefeitura encontra dificuldades, não podemos nos acomodar. Precisamos ir em busca de ajuda”, explica o secretário. “É aqui que entra a parceria fundamental do deputado federal Eli Corrêa Filho”, argumenta.

 

Pelo bem comum

Reconhecido por não se limitar a questões partidárias, Eli Corrêa apresentou emendas parlamentares que totalizam R$ 1,4 milhão exclusivamente para a gestão da Segurança Pública de Guarulhos. O secretário João Dárcio elogia a habilidade política do deputado em legislar em favor de uma prefeitura que não é administrada pelo seu partido. 

“Para nós, isso foi de fundamental importância. É a primeira vez na história da Segurança Pública de Guarulhos, que um deputado federal destina uma emenda parlamentar específica para a Guarda Municipal”, ressalta Dárcio. “As diferenças entre partidos não podem ficar acima dos interesses da população”, justifica Eli. Com os recursos da emenda de R$ 1 mi, foi possível adquirir cinco viaturas de grande porte (Hilux SW4), dez motos XRE 300 e 24 bicicletas.

 

 

A última terça-feira (24), pode ser registrada pelos profissionais do rádio no Brasil como mais uma data histórica para o setor. Após dois anos de assinatura do decreto nº 8.139 que autorizou a mudança de faixa das AMs, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, assinou a Portaria n° 6.467 que fixa os valores da migração do rádio AM para FM. 

A presidente Dilma Rousseff participou do ato que contou, ainda, com a presença de parlamentares e mais de 300 radiodifusores. O documento foi publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União.

 

O deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que preside a Frente Parlamentar criada especialmente para acelerar este processo, comemora mais este importante passo. “Valeu a pena concentrar esforços com mais 250 parlamentares de todas as regiões do País desde maio deste ano. Quando propusemos a criação da Frente que foi calorosamente abraçada na Câmara, pois o interesse é nacional”, recorda. 

 

Mais popular

Para Eli, a migração atende anseios dos profissionais e, sobretudo, dos ouvintes que são fieis a este meio de comunicação que sempre se reinventa desde que começou a atingir os lares brasileiros em 1922. “Faltando apenas sete anos para comemorarmos o centenário da radiodifusão no Brasil, vivemos um momento histórico. Pois além de garantir mais qualidade, a migração também viabiliza mais versatilidade uma vez que será possível ouvir as emissoras em smartphones e tablets”, avalia.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, o Brasil regista mais de 250 milhões de aparelhos celulares que só conseguem sintonizar o sinal gratuito na faixa de FM. A migração vai democratizar o acesso ao meio mais popular no Brasil.

 

Valores

Os valores da migração variam de R$ 8,4 mil, para emissoras em municípios de até 10 mil habitantes, a R$ 4,4 milhões, para radiodifusoras da região metropolitana de São Paulo. Os valores foram fixados considerando variáveis como PIB, o IPC, a renda per capita e outros indicadores econômicos de cada município.

 

Atualmente, 1.781 emissoras estão na frequência de AM em todo o Brasil, sendo divididas de acordo com o alcance: local, regional ou nacional. Ao todo, 1.386 pediram a mudança de faixa e 949 rádios já poderão fazer a migração em 2016. No entanto, 437 emissoras terão de aguardar a liberação do espaço que vai ocorrer com a digitalização da TV no país. Para isso, os canais 5 e 6, que, hoje, são ocupados por canais de TV analógicos, serão desocupados e destinados à FM.

 

 

Nesta quarta-feira (11), a partir das 10h, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP), promove uma audiência pública para tratar sobre a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica.

 

Confirmaram presença os seguintes representantes: Igor Rodrigues Britto, coordenador geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ; Hugo Lamin, assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Luiz Carlos Gomes dos Santos, diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Daniel Mendonça, diretor da Associação dos Distribuidores de Energia (Abradee).

 

O deputado Eli Corrêa ressalta que as normas para implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica foram publicadas pela Aneel no primeiro semestre de 2014.  Entretanto, o que deveria ser realizado em caráter experimental em doze comunidades ribeirinhas do Amazonas e expandido a partir deste ano, nada foi executado. 

“Temos uma série de variáveis que dependem da atuação de todos os atores envolvidos. Pelo que vemos, porém, estamos apenas no âmbito da promessa. Não avançamos, sequer, para o planejamento”, pondera Eli Corrêa.

 

Na justificativa do seu requerimento que propôs a audiência (29/2015), o presidente da CDC ressalta a complexidade do assunto e o papel de cada órgão para que o sistema seja implantado. “A Aneel afirma que os aparelhos devem ser homologados pelo Inmetro e tem cobrado um posicionamento daquele órgão. O Inmetro, por sua vez, alega que serão necessários entre oito e 12 meses para o processo de homologação, embora tenha se comprometido a tentar encurtar esse prazo”. 

Além da falta de entendimento entre as entidades públicas há, ainda, os entraves por parte da iniciativa privada. Eli Corrêa continua a justificativa citando que “a implantação do sistema pré-pago de energia depende também da adesão das distribuidoras, que aguardam definições sobre o recolhimento do ICMS devido à energia elétrica, bem como estimativa de número de consumidores interessados que justificasse a implantação da medida”.

 

Sobre o sistema

O sistema pré-pago foi aprovado pela Aneel em 1° de maio de 2014. Segundo a proposta original, as distribuidoras vão definir quando e em qual área vão começar a oferecer o serviço. A adesão dos consumidores será opcional, e os custos da instalação dos medidores deverá ser pago pelas distribuidoras. 

 

Os créditos comprados não terão prazo validade e o retorno ao modelo convencional poderá ser solicitado a qualquer momento, e o pedido deve ser atendido em no máximo 30 dias. Quem optar pelo sistema pré-pago, receberá um crédito inicial de 20 quilowatts-hora (kWh) e poderá comprar um crédito mínimo de 5 kWh. Quando os créditos estiverem perto de acabar, o consumidor vai ser notificado por meio de alarmes visual e sonoro no medidor, que terá que ficar dentro da unidade consumidora, para que haja tempo hábil para providenciar uma nova recarga.

 

Quando o crédito acabar, o consumidor poderá solicitar à distribuidora um crédito de emergência de 20 kWh, que deverá ser disponibilizado em qualquer dia da semana e horário, e será pago na próxima compra. Pela média do consumo dos brasileiros, essa energia deve ser suficiente para três dias de uso.

 

Segundo a Aneel, os principais benefícios da nova modalidade para os consumidores são a melhoria do gerenciamento do consumo de energia e a maior transparência em relação aos gastos diários, por meio de informações em tempo real. Outras vantagens, segundo a agência, são a flexibilidade na aquisição e no pagamento da energia e a eliminação da cobrança de multas, juros de mora e taxas de religação. É esperada também uma redução dos custos operacionais das distribuidoras, além da diminuição da inadimplência e a melhoria do relacionamento entre empresas e consumidores.

 

Com informações da Agência Brasil.