Eli Corrêa Filho quer proibição de “cobrança casada” de produtos e serviços

Uma prática que resulta em prejuízos aos consumidores, mas que acaba sendo praticada em larga escala por empresas de telefonia é a venda “casada” de serviços e produtos. Ou seja, linha telefônica com tarifas atraentes do que outras ofertadas pelo mercado – e, em contrapartida, o condicionamento à compra de aparelho telefônico.
 
Para regulamentar a questão, o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP), apresentou o projeto de lei nº 3812/2015 que proíbe a “cobrança casada” nas faturas de telefonia móvel. O projeto está em tramitação e será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
 
De acordo com o projeto, as operadoras de telefonia móvel ficam proibidas de efetuar, nas faturas e com o mesmo código de barras, a “cobrança casada” do valor referente ao consumo dos serviços e do valor de aquisição de bens. A operadora não poderá efetuar a suspensão do fornecimento do serviço em razão da falta de pagamento da aquisição de bens. 
O descumprimento acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, chegando, inclusive, na possiblidade da suspensão das atividades da operadora. 
 
Justificativa
Eli Corrêa justifica o projeto ressaltando que a prática comercial ressoa abusiva. “A lei deve proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa fé das partes contratantes”, pondera. 
O parlamentar ressalta, ainda, sobre o papel da classe política de atuar para estabelecer um ordenamento jurídico que garanta equilíbrio contratual e respeito ao desejo do consumidor. “A busca do equilíbrio contratual, na sociedade moderna faz com que o direito destaque o papel da lei como limitadora e verdadeira legitimadora da autonomia da vontade. A lei deve proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa fé das partes contratantes”, conclui.