Subcomissão monitora caso Unimed Paulistana

 
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Eli Corrêa Filho, adiantou que a subcomissão especial, que teve sua criação aprovada na primeira quinzena de setembro, inicia efetivamente suas atividades na próxima semana. 
Para os mais de 744 mil clientes da operadora a notícia é bem-vinda, uma vez que desde que a Agência Nacional de Saúde (ANS) determinou a alienação da carteira da Operada Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, os transtornos se evidenciaram.
“O Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores. Não vamos consentir que isso seja desrespeitado e a empresa saia ilesa”, afirma Eli.
O deputado adiantou que está monitorando a transição mas, infelizmente, os clientes estão pagando o mesmo valor e recebendo menos. Segundo depoimentos, há hospitais que estão se recusando a atender o novo plano que recebeu o cliente, faltam médicos, exames e tratamentos. “Se estivéssemos falando de patrimônio material, já seria um problema grave, mas há vidas em risco. O mínimo que exigimos é respeito”, salienta Eli.
 
Ajuste de Conduta
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Procon/SP firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed do Brasil, a Central Nacional Unimed, a Unimed Fesp e a Unimed Seguros para acelerar o processo de proteção dos consumidores e garantir a assistência aos beneficiários da Unimed Paulistana. 
O acordo possibilita, inicialmente, aos consumidores de planos individuais e familiares e coletivos empresariais com até 30 vidas da operadora fazer o exercício da portabilidade extraordinária de carência para planos individuais ou familiares de sua escolha no sistema Unimed, no prazo de 30 dias, contados desde o dia 1° de outubro. 
Os beneficiários da Unimed Paulistana que estão em planos coletivos por adesão e empresariais com mais de 30 vidas já estão sendo transferidos para outras operadoras. 
 
Obrigações
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lista algumas obrigações que deverão ser respeitadas nesta operação:
- manter integralmente as condições vigentes dos contratos sem qualquer restrição de direitos ou prejuízo aos beneficiários;
- não impor carências adicionais;
- não alterar cláusulas de reajuste ou data do aniversário dos contratos;
- manter a rede credenciada e, havendo alteração da rede credenciada ou referenciada, respeitar o que dispõe a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9656/98, art. 17): enviar carta aos consumidores com 30 dias de antecedência e substituir o prestador por outro equivalente;
- não interromper a prestação do serviço de assistência médica hospitalar, principalmente para casos de internação ou tratamento continuado.
- enviar correspondência aos consumidores comunicando a transferência da carteira.
 
Denúncias
Os beneficiários que estiverem se sentido lesados devem registrar sua reclamação no site do Procon (http://www.procon.sp.gov.br/) ou entrar em contato com a ANS pelo telefone 0800 701 9656) ou pela Central de Atendimento (www.ans.gov.br). Quem preferir pode se dirigir, pessoalmente, ao Núcleo da ANS na Capital Paulista localizada na avenida Bela Cintra, nº 986 - 9º andar - Edifício Rachid Saliba - Bairro Jardim Paulista.

SAIBA MAIS:
PROCON-SP: Nota conjunta