Código de Defesa trouxe avanços e impõe desafios

 
"Felizmente, temos razões para comemorar mas isso não tira do nosso campo de visão os pontos em que precisamos avançar". Esta foi a avaliação do deputado Eli Corrêa Filho após audiência pública para comemorar os 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor realizada nesta quarta-feira (9), no colegiado presidido pelo democrata. Para Eli, a satisfação pelas conquistas, não deve suprimir a reflexão nas atribuições parlamentares. "Ter umas das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito às relações de consumo nos enche de orgulho. Contudo, estamos sendo sempre desafiados no cumprimento da nossa obrigação de modernizar esta legislação para os novos tempos"
 
Participaram da audiência Juliana Pereira da Silva, secretária da Senacon/MJ, João Alziro Herz da Jornada, presidente do Inmetro, Frederick Lustosa, procurador da República da 3ª CCR do Ministério Público Federal e Walter José Faiad de Moura, membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
 
Eli Corrêa citou a mudança de comportamento tanto dos consumidores, quanto dos empresários. “O Código também ajudou a criar uma nova cultura empresarial, voltada para a ética e valorizando a prevenção de conflitos”, destacou o deputado. O presidente da Comissão lembrou, também, sobre a influência da tecnologia nas relações de consumo. "O comércio eletrônico e o acesso facilitado ao crédito permitiram a inclusão de novas camadas de consumidores, mas também trouxeram novas espécies de conflitos decorrentes do superendividamento que aflige milhões de famílias".
 
A despeito das justas razões para comemoração, a audiência também foi útil para apontar alguns desafios. Entre eles, está o de aumentar o poder de atuação dos Procons. Ainda que tenham saltado de 200 unidades há 10 anos para 800 atualmente, ainda é pouco frente a mais de 5 mil municípios. O Estado do Amazonas, por exemplo, com 62 municípios conta com apenas um Procon. A judicialização das questões entre consumidor e empresários também é um problema a se encarar. Atualmente, uma ação no Juizado Especial é de R$ 1,7 mil com indenizações que não chegam a R$ 300.
 
Ao assumir a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Eli Corrêa deixou claro seu compromisso em dar celeridade às revisões que o Código de Defesa do Consumidor precisa. "Estamos acompanhando cada passo no Senado e, em breve, vamos poder discutir os assuntos pertinentes aqui na Câmara", conclui.