Projeto de Eli Corrêa Filho é aprovado na CCJ

 

Nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 6.371/2013, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  Para o deputado este importante passo, contempla uma de suas metas para este ano, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que é a revisão de pontos importantes do Código de Defesa do Consumidor.
 
Desde que foi empossado em fevereiro, Eli tem atuado de modo a agilizar as reformulações necessárias, muitas delas já em andamento no Congresso. "A sociedade mudou, as relações de consumo mudaram e precisamos adequar a Legislação às novas demandas que têm se apresentado com velocidade que exige celeridade nas discussões do Parlamento", pondera Eli.
 
O projeto
Eli propõe a inclusão do art. 6° A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. O novo artigo determina:  "a inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento". 
 
Em sua justificativa, Eli Corrêa detalha que "juristas têm defendido o entendimento de que a norma em comento constitui regra de procedimento, porque imporia ao juízo indicar previamente, no processo, seu entendimento em prol da inversão, para possibilitar ao fornecedor de produtos ou serviços a oportunidade de se desincumbir do ônus que então lhe está sendo entregue". 
 
Ainda na justificativa, o autor do projeto prossegue explicando que nem sempre esta sugestão é seguida. "Não são poucos os julgados, principalmente no juizado especial cível, que têm operado a inversão  do ônus da prova na própria sentença".
 
Acesse o inteiro teor do projeto