Projeto de Eli Corrêa proíbe envio de SMS e chamadas gravadas sem autorização

Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 585/2011, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho, que proíbe o envio de mensagens de texto (SMS) e de chamadas telefônicas de conteúdo publicitário sem autorização expressa do cliente. Segundo o presidente da comissão, cabe ao Legislativo reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, limitando práticas abusivas por parte das empresas. “Deve haver um equilíbrio nessa relação, dentro de princípios de seriedade, igualdade e boa-fé”, destacou Eli.
Relatado pelo deputado Aureo o projeto visa acabar com o envio de publicidade não requisitadas ou autorizadas que, segundo o relator, “invade a esfera de privacidade do cidadão e fere seu direito de utilizar o celular da forma que deseje”. As operadoras de telefonia só serão obrigadas a enviar, gratuitamente, mensagens de utilidade pública.
 
Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa seu Jubileu de Prata. Há 25 anos, o consumidor brasileiro dispõe de uma lei que, paulatinamente, foi melhorando a relação entre consumidores, empresários e prestadores de serviços. Ainda temos muito o que melhorar mas, sem dúvida, avançamos bastante ao longo desta duas décadas e meia. 
 
Para marcar a data, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho aprovou nesta quarta-feira (12) a realização de um seminário que será realizado no dia 9 de setembro. O pedido aprovado por todos os presentes foi apresentado pelo deputado Chico Lopes e recebeu contribuição do deputado Eli.
 
UBER
Também nesta quarta-feira, foram aprovados os requerimentos 49/2015, do deputado Cesar Halum, e 51/2015, da deputada Maria Helena, que propõe a realização de audiência pública para discussão sobre as problemáticas em torno do aplicativo Uber que oferece meios de transporte alternativos aos táxis convencionais.
 
Alguns membros do colegiado divergiram quanto a convidar ou não presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a audiência. Todos, no entanto, ressaltam a importância de que o problema seja encarado pela CDC posto que ela tem prerrogativa de defender o consumidor. 
Um dos problemas apontados, por exemplo, foi acerca da segurança dos passageiros. 
Como, neste momento, a atividade é configurada como clandestina por falta de regulamentação, teme-se pelos tipos de motoristas que eventualmente podem se inscrever para prestar o serviço. 
 
Um dos temores dos deputados é que se acontece um acidente com um passageiro dentro de um veículo contratado pelo UBER, quem seria responsabilizado? Outra preocupação é o fato dos passageiros serem surpreendidos ao embarcarem e serem rendidos por bandidos.
Para o deputado Eli Corrêa Filho, “as facilidades proporcionadas pela tecnologia exigem cada vez mais atenção e celeridade dos legisladores”. O presidente da CDC enfatiza que é preciso estar sempre em busca de soluções para os conflitos de interesses entre as partes e, sobretudo, “garantir uma decisão que contemple, prioritariamente, o benefício do consumidor”. Afinal, ninguém pode esquecer que sem o consumidor nem uma cadeia produtiva se mantém. Se não houver quem consuma um serviço ou produto, não existe porque mantê-lo.