Discussões na área de telefonia avançam na CDC

 
 
Esta semana, a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Eli Corrêa Filho, deu mais alguns passos importantes em uma das pautas que têm se mantido em destaque que é a telefonia. Os problemas enfrentados pelo consumidor brasileiro são tantos em quantidade e diversidade que foi necessária a criação de uma Subcomissão Especial de Telefonia, presidida pelo deputado Nelson Marchezan. 
 
“Estamos em um esforço concentrado para buscar as soluções urgentes que o consumidor brasileiro precisa”, pondera o presidente Eli. “O trabalho da Subcomissão é longo e, ao que tudo indica, com elevado grau de dificuldade”, pondera o presidente. Ele destaca, porém, o comprometimento dos membros da CDC em geral e da subcomissão formada para apurar os problemas e, em conjunto, construir soluções viáveis para proteger o cidadão brasileiro. 
 
Esclarecimentos - Como parte dos trabalhos da subcomissão de telefonia, na sessão de ontem (1°), entre os requerimentos aprovados estão pedidos de informação aos ministérios das Comunicações e da Fazenda, ao Tribunal de Contas da União e à Agência Nacional de Telecomunicações sobre as ações fiscalizatórias realizadas, a aplicação dos fundos destinados à universalização dos serviços de telecomunicação e o Plano Nacional de Banda Larga, entre outros. A CDC também deve ouvir o Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, e os relatores de CPIs realizadas em várias assembleias estaduais que investigaram denúncias de irregularidades envolvendo serviços de telefonia fixa e móvel.
 
O deputado Eli Corrêa concorda com o deputado Nelson Marchezan sobre a necessidade de aplicar todos os esforços para ter conhecimento de como estão as tratativas do governo com as empresas que têm concessão de serviços telefônicos. 
“Sabemos que há um processo em andamento para a revisão dos contratos. Contudo, o que se pretende fazer tanto por parte do governo, quanto das empresas, ainda é muito obscuro”, afirma o presidente. “Como representantes da população que, a meu ver, tem de ser protagonista nas decisões, não vamos suavizar nas cobranças, pois temos plena convicção de que há muito a ser melhorado”, declara. 
 
Para o deputado a revisão pela que deve passar os contratos precisa ser criteriosa de modo a deixar os termos favoráveis ao consumidor e, não, só com facilidades e vantagens para as empresas. Eli Corrêa detalha, ainda, que a comissão está buscando melhorias em todas as frentes: realização de audiências, cobranças à agência reguladora, elaboração de novas leis ou revisão de textos como é o caso do Código de Defesa do Consumidor que completa 25 anos em setembro. “A população brasileira pode ter certeza que estamos atentos a detalhes. A batalha é árdua, mas a causa é nobre. Afinal, para isso recebemos o voto de confiança do eleitor”, afirma.
 
EXPERIÊNCIA PAULISTA

No dia 17 de junho, a CDC aprovou o requerimento n° 36, do deputado Áureo, que propunha a realização de audiência pública para discutir os crescentes roubos e furtos de celulares e sua consequência para o consumidor. No Rio de Janeiro, segundo o autor, este tipo de ocorrência aumentou quase 79%. Uma das razões para isso é a livre circulação de dispositivos que desbloqueiam celulares roubados que funciona como um incentivo para os bandidos. 
 
 
O gabinete do deputado Eli Corrêa Filho formulou convite ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dr. Alexandre de Moraes (foto), para que o mesmo participe da audiência (com data a confirmar) e apresente detalhes de ação inovadora e pioneira no Brasil definida pela Resolução SSP - 3/2015 e Lei 15.826/2015.
Entre outras medidas, a resolução publicada em fevereiro deste ano, determina que em caso de furto e roubo de aparelho de telefonia móvel celular, o registro de ocorrência, físico ou eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, a inclusão do respectivo número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity) e da indicação da operadora de telefonia móvel correspondente. A resolução prevê, ainda, que "no momento do registro, a vítima ou seu representante legal concederão autorização para que as autoridades policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora".
 
Em vigor desde maio deste ano, a Lei 15.826/15 determina que "fica proibida a comercialização de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de equipamentos de telefonia celular ou similares", conforme expresso no artigo 2°. Em caso de descumprimento da lei, a punição prevista é apreensão do estoque disponível no estabelecimento e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (confira íntegras da resolução e da lei no rodapé).
 
“Todos nós apreciamos os recursos tecnológicos. Acreditamos que ninguém quer retroceder ao tempo da comunicação via pombo-correio em nome de mais segurança. Contudo, isso exige dos legisladores cada vez mais celeridade na hora de elaborar dispositivos legais que protejam o cidadão", pondera Eli. "Se em São Paulo a legislação conseguiu contemplar a demanda, entendemos que isso é perfeitamente replicável em escala nacional”, conclui o presidente da comissão de Defesa do Consumidor.
 Nesta audiência devem participar, também, os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações e do Sinditelebrasil, e representantes da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado.
 
CÓDIGO DE CONDUTA DAS OPERADORAS
Após a audiência pública realizada no dia 8 de abril, na Comissão de Defesa do Consumidor, representantes dos Ministérios da Justiça e das Comunicações se reuniram com as empresas de telefonia móvel para firmarem um compromisso público para que as operadoras apresentem um “Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel”, no qual deverão ser estabelecidos critérios mais claros de comunicação com os clientes sobre as ofertas que são divulgadas na mídia. 
A Associação Brasileira de Procons, por sua vez, deu início a uma grande campanha, mobilizando usuários de telefonia em todo o País para registrarem queixas quando ocorrerem bloqueios repentinos da Internet nos celulares. Essa iniciativas, decorrentes da atuação da Comissão de Defesa do Consumidor, certamente, dará mais elementos para apurar as irregularidades e garantir o direito do consumidor.
 
FIM DA COBRANÇA DE ROAMING
Ainda na área de telefonia, está em tramitação no Senado, os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes, e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues que propõem o fim da cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora. A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações — que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão —, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
 
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Resolução SSP-3/2015

Dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes de furto e roubo de aparelho de telefonia móvel celular
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-3, de 06/12/15
Dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes de furto e roubo de aparelho de telefonia móvel celular e dá outras providências

O Secretário da Segurança Pública,
Considerando que o bloqueio do número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity), impossibilita definitivamente a utilização do aparelho, inibindo a receptação e utilização para fins criminosos;
Considerando a necessidade de garantir maior celeridade na comunicação, autorização e requisição do bloqueio pela Polícia Civil às operadoras;
Considerando que o número de IMEI consta do próprio aparelho e de sua respectiva nota fiscal de compra e é essencial para identificar a res furtiva, resolve:
Artigo 1º - A finalização do registro de ocorrência, físico ou eletrônico, dos delitos de furto e roubo de telefones celulares dependerá obrigatoriamente da inclusão, no boletim de ocorrência, do respectivo número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity) e da indicação da operadora de telefonia móvel correspondente.
Parágrafo único – No momento do registro, a vítima ou seu representante legal concederão autorização para que as autoridades policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora.
Artigo 2º - A autoridade policial oficiante comunicará ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, que requisitará o imediato bloqueio do aparelho celular diretamente à operadora de telefonia móvel.
Parágrafo único – O bloqueio deverá ser realizado em até 12 (doze) horas da comunicação e informado pela operadora de telefonia móvel ao DIPOL, com indicação de dia, horário e do responsável pela efetivação da medida impeditiva de utilização do aparelho com outro código de acesso.
Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular, o policial civil deverá efetuar pesquisa no Registro Digital de Ocorrência – RDO pelo número do IMEI e, constatada a origem criminosa, providenciará a intimação da vítima para proceder ao reconhecimento pessoal ou fotográfico do autor do furto ou roubo.
Artigo 4º - O fornecimento do número do IMEI do aparelho celular furtado ou roubado e o respectivo registro do Boletim de Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SSP-53, de 23-05-2014.
Fonte: Diário Oficial do Estado, Volume 125, Número 26, São Paulo, sábado, 7 de fevereiro de 2015
 

LEI Nº 15.826, DE 06 DE MAIO DE 2015

 
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1º - A comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil do Estado, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE.
Parágrafo único - Para fins desta lei consideram-se aparelhos destinados a promover alterações no I.M.E.I. aqueles que, mediante recursos de “hardware” e/ou “software” permitam a seu operador alterar, total ou parcialmente, ou excluir a identificação originalmente inserida pelo fabricante.
Artigo 2º - Fica proibida a comercialização de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de equipamentos de telefonia celular ou similares.
Artigo 3º - A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ 1º - Observado o contraditório e a ampla defesa, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS será aplicada pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão da eficácia da inscrição estadual.
§ 2º - A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no “caput” deste artigo, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:
1 - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto;
2 - a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
§ 3º - As restrições previstas nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei competirá à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Fazenda, conjuntamente, na forma estabelecida por Regulamento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de maio de 2015

GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de maio de 2015.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  <vide link>.