Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica

Na última quarta-feira (17) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora. A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações — que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão —, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
 
 
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming. Agora, o tema será discutido no Senado.
 
O relator do projeto na CCJC, Vital do Rêgo, acolheu o substitutivo aprovado na CDC e propôs alterações para melhorar aspectos ligados à técnica legislativa. “É verdade que, caso a operadora do usuário que esteja utilizando o serviço não tenha rede na localidade em uso, existe uma justificativa para tal cobrança uma vez que deverá haver a interferência de uma outra operadora que “emprestará” sua rede para que o serviço possa ser executado. No entanto, quando a operadora é a mesma e apenas a localidade é diferente, não vemos motivo que justifique a cobrança do adicional, pois que a operadora não necessitará recorrer a serviço de outra empresa para atender seu usuário”, afirmou o autor do substitutivo na CDC, deputado Roberto Santiago.
 
Como presidente do Colegiado, o deputado Eli Corrêa Filho destaca a importância do tema não ficar engavetado. "Felizmente foi possível dar mais um passo neste projeto que já tramita desde fevereiro de 2011. Isso é fundamental para que os direitos do consumidor brasileiro sejam respeitados e ampliados, quando houver entendimento de que é possível e a lei confere este amparo", conclui.