CCJC aprova projeto de lei do deputado Eli Corrêa Filho

 

Na última quinta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 265/2015, de autoria do deputado federal Eli Corrêa Filho, que altera a redação da lei que instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
 
O prazo para essa complementação passa a ser de cinco dias, em vez de 48 horas, porque quem faz o recurso deve ser intimado a responder pelo pagamento da taxa, e só após isso o recurso poderá ser anulado se não tiverem sido pagas todas as contas.
 
Essa parte do processo, conhecida como preparo recursal, mudou com o tempo, mas a lei que criou os juizados especiais (Lei 9.099/95) não foi modificada até agora e carrega o tratamento mais antigo dado ao tema.
 
Por essa razão, o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), foi favorável à mudança, ressaltando que ela equipara o preparo nos juizados especiais ao que está previsto no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
 
A atual redação do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95 não está em consonância com a legislação processual vigente e, quando efetuada a leitura do artigo 511 do CPC, em especial seu parágrafo 2º, verifica-se que não há conflito deste com os princípios aplicáveis em Juizados Especiais:
 

 "Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. §2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

 
“Inegavelmente, porém, o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, em que se aplica o princípio da celeridade processual (na forma do art 2º da Lei nº 9.099/1995, cf, supra, nº 2.4), deveria adotar o sistema do preparo simultâneo, previsto no art 511 do CPC. Por isso é que, de lege ferenda, sugiro a modificação do §1º do art 42 da Lei nº 9.099/1995, para que passe a dispor nos seguintes termos: ’O preparo será comprovado no ato da interposição do recurso e, sendo insuficiente, acarretará a deserção se, intimado, o recorrente não o complementar em cinco dias’ ” (Alexandre Freitas Câmara – Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica, pág 48).
 
O posicionamento do Enunciado 80 do FONAJE nega vigência à parte final do §2º do artigo 511, deixando indevidamente de reconhecer a eficácia desta norma jurídica. "O preparo do recurso inominado é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida (...). Com efeito, é jurisprudência pacífica neste Superior Sodalício que o recolhimento do preparo recursal a menor não é causa automática de deserção, regra esta que se estende aos juizados especiais (...). Por isso, em um juízo perfunctório, presentes os requisitos ensejadores do pedido, defiro liminarmente a suspensão do processo que tramita no juizado especial." (Reclamação 3887/PR - STJ).
 
Com informações da Câmara dos Deputados